Termos e Condições – Compra de Bilhetes Online (Prova de Vinhos)1. Identificação do OrganizadorOs presentes termos regulam a venda de bilhetes para o evento de prova de vinhos organizado por [Nome da Empresa], com sede em [morada], NIF [número].2. Processo de CompraA compra de bilhetes é efetuada através da plataforma online [website/app].

Após a conclusão do pagamento, o cliente receberá um e-mail de confirmação com o(s) bilhete(s) em formato digital.

O cliente deve garantir que os dados fornecidos estão corretos, especialmente o e-mail.3. Preços e PagamentoTodos os preços incluem IVA à taxa legal em vigor (quando aplicável).

Os métodos de pagamento disponíveis serão indicados no momento da compra.

A compra só é considerada válida após confirmação do pagamento.4. Política de Cancelamento e Direito de Livre ResoluçãoNos termos da legislação portuguesa (Decreto-Lei n.º 24/2014), o direito de livre resolução não se aplica a bilhetes para eventos com data marcada.

Não são permitidos reembolsos, exceto em caso de cancelamento do evento ou alteração relevante (data, local).

Em caso de cancelamento pelo organizador, será efetuado reembolso total ou oferecida alternativa (remarcação).5. Alterações e Cancelamento do EventoA organização reserva-se o direito de alterar o programa, local ou horário por motivos imprevistos.

Caso a alteração seja significativa, o cliente será informado e poderá optar por reembolso.6. Condições de Acesso ao EventoO acesso ao evento requer apresentação do bilhete (digital ou impresso).

Cada bilhete é válido para uma única entrada.

A organização pode recusar entrada a pessoas que não cumpram os requisitos legais.7. Idade MínimaO evento é exclusivo para maiores de 18 anos.

Poderá ser solicitado documento de identificação à entrada.8. Utilização e Revenda de BilhetesOs bilhetes destinam-se a uso pessoal.

A revenda para fins comerciais não autorizados é proibida.

A organização não se responsabiliza por bilhetes adquiridos fora dos canais oficiais.9. Responsabilidade do ParticipanteO participante compromete-se a consumir álcool de forma responsável.

A organização pode recusar ou retirar participantes com comportamento inadequado, sem direito a reembolso.10. Proteção de DadosOs dados pessoais serão tratados em conformidade com o Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD).

Serão utilizados apenas para gestão da compra e comunicação relacionada com o evento.11. Direitos de ImagemPoderão ser captadas imagens durante o evento para fins promocionais.

Ao adquirir o bilhete, o participante autoriza a utilização da sua imagem, salvo oposição expressa.12. Lei Aplicável e ForoEstes termos são regidos pela lei portuguesa.

Em caso de litígio, é competente o foro da comarca de [cidade], com renúncia a qualquer outro.

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