Termos e Condições — Venda e Utilização de Bilhetes

Grupo Desportivo e Cultural de Brejenjas (“Organizador”)

Evento: Stand Up Comedy - João Caçoilas • Data/Hora: 08/11/2025 21:15h • Local: Largo da Sede, 11 - Brejenjas

1) Objeto e Aceitação

1.1. Os presentes Termos e Condições regulam a compra e utilização de bilhetes para o Evento acima identificado.

1.2. Ao adquirir o bilhete, o comprador declara ter lido, compreendido e aceite estes Termos e Condições.

2) Compra de Bilhetes

2.1. A venda é efetuada através de plataforma eletrónica ou nos pontos de venda oficiais indicados pelo Organizador.

2.2. O limite de bilhetes por pessoa pode ser restringido para prevenir revenda ou abuso.

2.3. Os dados fornecidos devem ser verdadeiros e completos. O Organizador pode anular compras que infrinjam regras de segurança ou apresentem indícios de fraude.

3) Preço, Taxas e Faturação

3.1. Os preços incluem IVA à taxa legal em vigor, salvo indicação em contrário.

3.2. Poderão ser aplicadas taxas de serviço/operacionais indicadas no ato da compra.

3.3. Se precisar de fatura com NIF, solicite-a no momento da compra ou até 5 dias após a mesma.

4) Entrega do Bilhete

4.1. Os bilhetes são emitidos em formato digital (e-ticket com código QR) e enviados para o e-mail indicado.

4.2. O comprador é responsável por verificar a receção e salvaguarda do bilhete. Em caso de não receção, contacte gdrcbrejenjas@gmail.com com a indicação do número de encomenda.

4.3. Duplicação, alteração ou danificação do bilhete pode impedir o acesso. O primeiro bilhete validado à entrada é considerado o válido.

5) Acesso ao Recinto

5.1. Traga o e-ticket (em telemóvel com brilho suficiente ou impresso) e documento de identificação.

5.2. A abertura de portas ocorre às 20:30h e o espetáculo inicia às 21:15. Recomenda-se chegada com antecedência mínima de 15 minutos.

5.3. A entrada após o início pode ser condicionada a intervalos apropriados e não garante lugar inicialmente indicado.

5.4. Não é permitido reingresso após saída, salvo autorização do recinto.

5.5. O Organizador e o recinto reservam o direito de recusar a entrada ou retirar qualquer pessoa cujo comportamento comprometa a segurança, o conforto do público ou o normal desenrolar do Evento — sem direito a reembolso.

6) Classificação Etária e Conteúdo

6.1. Classificação etária: M/12. Menores devem ser acompanhados por adulto responsável, quando aplicável.

6.2. Aviso de conteúdo: espetáculo de comédia com linguagem potencialmente explícita, humor adulto e temas sensíveis. A discrição do espectador é aconselhada.

7) Acessibilidade

7.1. Para necessidades específicas (mobilidade reduzida, lugares reservados, intérprete de LGP, entre outros), contacte gdrcbrejenjas@gmail.com até 5 dias úteis antes do Evento. O Organizador envidará esforços razoáveis para acomodar.

8) Itens e Condutas Proibidas

8.1. É proibida a entrada de substâncias ou objetos perigosos, bebidas/alimentos externos quando o recinto o não permita, e quaisquer objetos cuja utilização seja ilegal ou disruptiva.

8.2. Controlo de segurança (inspeção visual e/ou revista) pode ser efetuado à entrada.

9) Captação de Imagem e Som

9.1. É proibida a gravação áudio/vídeo e a captação de imagens com equipamentos profissionais sem autorização prévia.

9.2. O Evento pode ser filmado e/ou fotografado pelo Organizador ou seus parceiros. Ao entrar no recinto, o público consente, a título gratuito, o uso da sua imagem/voz em registos do Evento e materiais promocionais, sem limite territorial e temporal, salvo oposição prévia expressa quando tal for possível e razoável.

10) Alterações, Adiamento e Cancelamento

10.1. O cartaz, elenco, duração e alinhamento podem sofrer alterações por motivos técnicos ou de força maior, não conferindo direito a reembolso, salvo se significativamente afetarem a natureza do Evento.

10.2. Adiamento: os bilhetes são válidos para a nova data. Se não puder comparecer, poderá solicitar reembolso dentro do prazo e forma a comunicar.

10.3. Cancelamento: em caso de cancelamento definitivo, será reembolsado o valor do bilhete (excluindo, quando aplicável, taxas de serviço já prestadas pela bilheteira), através do mesmo método de pagamento, dentro do prazo legal ou no prazo que venha a ser comunicado.

10.4. Em situações de força maior (p.ex., condições meteorológicas adversas, greves, decisões de autoridade, emergências de saúde pública), o Organizador não é responsável por despesas adicionais incorridas (viagens, alojamento, etc.).

11) Trocas, Devoluções e Direito de Livre Resolução

11.1. Regra geral: não há trocas ou devoluções após a compra, exceto nos casos previstos na cláusula 10.

11.2. Contratos de serviços de lazer com data ou período de execução específicos podem estar excluídos do direito de livre resolução previsto para compras à distância. Aplica-se a lei portuguesa em vigor.

11.3. Em caso de reembolso aprovado, este será efetuado pelo mesmo meio de pagamento, no prazo a comunicar.

12) Pessoalização, Transmissão e Revenda

12.1. Bilhetes podem ser pessoais (nome do utilizador). O Organizador pode solicitar identificação correspondente à titularidade do bilhete.

12.2. A transmissão a terceiros pode ser limitada ou exigir re-personalização pelo canal oficial até 5 dias antes.

12.3. Revenda não autorizada ou a preço superior ao nominal pode levar à anulação do bilhete sem reembolso.

13) Responsabilidade

13.1. O Organizador responde apenas por danos diretos resultantes de culpa comprovada, dentro dos limites legais.

13.2. O Organizador não se responsabiliza por perdas ou danos de objetos pessoais no recinto, salvo quando resultem de facto que lhe seja imputável.

14) Dados Pessoais

14.1. O Responsável pelo Tratamento é Grupo Desportivo e Cultural de Brejenjas, NIF 501213066, Largo da Sede, 11 – Brejenjas, 2560-403 Silveira, gdrcbrenjenjas@gmail.com

14.2. Finalidades: gestão da venda e validação de bilhetes, comunicação operacional sobre o Evento, segurança e controlo de acessos, e cumprimento de obrigações legais.

14.3. Base jurídica: execução do contrato e cumprimento de obrigações legais; interesses legítimos do Organizador (segurança e antifraude); consentimento quando aplicável (p.ex. marketing).

14.4. Destinatários: parceiros de bilhética, recinto e autoridades competentes quando legalmente exigido.

14.5. Prazo de conservação: pelo período necessário às finalidades e prazos legais.

14.6. Direitos dos titulares: acesso, retificação, oposição, limitação, apagamento e portabilidade, mediante pedido para gdrcbrejenjas@gmail.com. Tem ainda direito a reclamar para a CNPD.14.7. Para comunicações de marketing, o titular pode retirar o consentimento a qualquer momento.

15) Reclamações e Apoio ao Cliente

15.1. Contactos: gdrcbrejenjas@gmail.com

15.2. Livro de Reclamações disponível no local e em formato eletrónico.

15.3. Sugestões e pedidos de informação devem ser dirigidos para os contactos acima.

16) Disposições Finais

16.1. A nulidade de alguma cláusula não invalida as restantes.

16.2. Lei e foro: aplica-se a lei portuguesa. Para resolução de litígios, quando não haja solução amigável, é competente o tribunal da comarca de Torres Vedras, com renúncia a outro, salvo foro legal imperativo do consumidor.

16.3. Versão: v1.0 • Data de entrada em vigor: 22/10/2025.

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