1. Âmbito

Os presentes Termos e Condições regulam a inscrição e acesso ao evento “RCM Spot 2025”, organizado pelo Rugby Clube de Montemor-o-Novo, associação desportiva com estatuto de utilidade pública desportiva de acordo com o Despacho n.º 14807/2022 da Presidência do Conselho de Ministros, pessoa coletiva de direito privado sem fins lucrativos, contribuinte fiscal n.º 503455776, em conjunto com os respetivos co-organizadores (doravante designados por “Organização”).

Ao efetuar o registo através da bilheteira online, o participante (doravante “Participante” ou “Mecenas”) declara aceitar integralmente os presentes Termos e Condições.

2. Natureza dos Pagamentos

Todos os pagamentos efetuados na bilheteira online são considerados donativos por mecenato desportivo ao Rugby Clube de Montemor-o-Novo, concedidos sem contrapartidas, nos termos do disposto no artigo 61.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF).

Por essa razão, os pagamentos não constituem uma transação comercial, mas sim um apoio voluntário à atividade desportiva e associativa do Clube.

Após o processamento do pagamento, o Participante/Mecenas receberá o respetivo comprovativo de donativo.

3. Aquisição de Bilhetes

O acesso ao evento depende do registo e emissão de bilhete através da plataforma 3cket ou de outros canais que a Organização venha a disponibilizar como oficiais.

Cada bilhete é pessoal e intransmissível, salvo autorização expressa da Organização.

A validação da inscrição depende do pagamento do donativo e da respetiva confirmação pela plataforma de bilhética.

Os bilhetes devem ser apresentados no acesso ao evento em formato digital ou impresso.

4. Política de Trocas e Reembolsos

Os donativos efetuados não são reembolsáveis sob qualquer circunstância, exceto nos casos em que a lei expressamente o determine.

As despesas de serviço ou taxas de processamento não são reembolsáveis, exceto se a lei obrigar em contrário.

5. Acesso ao Evento

O acesso ao recinto está sujeito à apresentação de bilhete válido.

A Organização reserva-se o direito de recusar a entrada a portadores de bilhetes falsificados, alterados ou obtidos fora dos canais oficiais.

O Rugby Clube de Montemor-o-Novo reserva-se ao direito de cancelar, revogar ou impedir a emissão de bilhetes a qualquer pessoa que, segundo critério exclusivo e próprio do Clube, viole o espírito de civismo, respeito e integridade de si próprio ou de terceiros, dentro ou fora do evento.

Todos os Participantes concordam em cumprir as regras, instruções e indicações razoáveis transmitidas pela Organização, incluindo normas de segurança, saúde pública e convivência.

A entrada poderá ser condicionada à apresentação de documentos de identificação, idade mínima ou outras exigências legais.

É proibida a entrada no recinto com objetos não autorizados (ex.: substâncias ilícitas, armas, garrafas de vidro, entre outros definidos pela Organização).

6. Disponibilização de Bebidas Alcoólicas

A Organização desenvolverá todos os esforços razoáveis para assegurar o cumprimento da legislação em vigor relativa à dispensa de bebidas alcoólicas a menores de 18 anos, designadamente o disposto na Lei n.º 50/2013, de 24 de julho, na sua redação atual.

O Participante/Mecenas declara expressamente que os dados fornecidos no registo, incluindo a sua data de nascimento, são verdadeiros e válidos.

Caso seja detetada falsificação ou omissão intencional de dados, a Organização poderá impedir o acesso ao evento ou adotar as medidas adequadas, sem direito a qualquer reembolso.

7. Alterações de Programa

A Organização pode proceder a alterações no programa, horários, artistas ou locais por motivos de força maior ou circunstâncias imprevistas.

Essas alterações não conferem direito a qualquer reembolso de donativo.

8. Responsabilidade

A Organização não se responsabiliza por perdas, roubos ou danos de objetos pessoais ocorridos no recinto.

A permanência no evento é da inteira responsabilidade do Participante/Mecenas, que deverá respeitar todas as normas aplicáveis e instruções da Organização.

O Participante/Mecenas reconhece que poderá ser fotografado e/ou filmado durante o evento, autorizando a utilização da sua imagem para fins de comunicação e promoção, sem direito a compensação.

9. Dados Pessoais

Os dados pessoais fornecidos no processo de registo serão tratados em conformidade com o RGPD e legislação aplicável.

A finalidade do tratamento é exclusivamente a gestão da inscrição, acesso ao evento e comunicações relacionadas.

O Participante/Mecenas pode exercer os seus direitos de acesso, retificação ou eliminação de dados através do contacto indicado no site oficial.

10. Contactos

Para qualquer questão relativa aos bilhetes, donativos ou ao evento, o Participante/Mecenas poderá contactar a Organização através de:

📧 geral@rcmontemor.pt

📞 (+351) 927 903 49611.

Disposições Finais

Os presentes Termos e Condições regem-se pela legislação portuguesa.

Qualquer litígio será submetido ao tribunal da comarca de Évora, com renúncia a qualquer outro.

A Organização reserva-se o direito de atualizar os Termos e Condições, sendo a versão mais recente sempre aplicável às novas inscrições.

O Rugby Clube de Montemor-o-Novo poderá, a qualquer momento, cancelar, revogar ou impedir a emissão de bilhetes, bem como impedir o acesso ou permanência no evento, caso considere, segundo critério próprio e razoável, que o Participante/Mecenas violou princípios de civismo, respeito ou integridade.

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