Termos e Condições de Venda de Bilhetes

Evento: Maria - Preces Cantadas

Entidade Promotora: Paróquia Nossa Senhora da Fé - Monte Abraão

NIF: 501447318

1. Disposições Gerais

1.1. Ao adquirir o bilhete, o comprador aceita integralmente as presentes condições e as normas de funcionamento do recinto onde decorre o espetáculo

1.2. Estes termos regem-se pela legislação portuguesa aplicável.

2. Bilhetes, Preços e Pagamento

2.1. O bilhete é um título pessoal e validado à entrada através de [código de barras/QR Code/lista de nomes].

2.2. Os preços incluem IVA à taxa legal em vigor (se aplicável).

2.3. Proibição de Revenda: Nos termos da legislação portuguesa, é crime de especulação vender bilhetes por preço superior ao seu valor facial. Títulos identificados nestas condições serão cancelados sem reembolso e o caso poderá ser reportado às autoridades.

3. Política de Trocas e Devoluções (Direito de Livre Resolução)

3.1. Exceção ao Direito de Arrependimento: Informa-se o consumidor que, de acordo com o artigo 17.º, n.º 1, alínea k) do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, não existe direito de livre resolução (arrependimento) para a aquisição de bilhetes para espetáculos com data marcada.

3.2. Consequentemente, não se aceitam trocas nem devoluções de bilhetes confirmados, exceto nos casos previstos no ponto 3.3.

3.3. Cancelamento ou Adiamento:Caso o espetáculo seja cancelado pela organização, o comprador terá direito ao reembolso do valor do bilhete no prazo de 30 dias após o anúncio.

Caso o espetáculo seja adiado, o bilhete será válido para a nova data. Se o comprador não puder comparecer na nova data, poderá solicitar o reembolso conforme a legislação em vigor à data do adiamento.

4. Classificação Etária e Acesso de Menores

4.1. Classificação: O espetáculo está classificado pela IGAC para maiores de [INSERIR IDADE, EX: 6] anos.

4.2. Lei Portuguesa: De acordo com o Decreto-Lei n.º 23/2014, é proibida a entrada a menores de 3 anos em recintos de espetáculo, exceto em eventos especificamente classificados para a sua faixa etária.

4.3. Menores devem ser acompanhados por um adulto portador de bilhete válido. A organização reserva-se o direito de solicitar documento de identificação (Cartão de Cidadão) à entrada para comprovar a idade.

5. Pontualidade e Acesso à Sala

5.1. O espetáculo terá início pontualmente à hora marcada.

5.2. Entrada Tardia: Dada a natureza intimista de "Maria - Preces Cantadas", não será permitida a entrada na sala após o início do espetáculo. A entrada de retardatários só poderá ocorrer, excecionalmente, no primeiro intervalo ou momento de aplausos, conforme indicação expressa dos Assistentes de Sala.

5.3. A não admissão por atraso não confere direito a reembolso.

6. Normas de Conduta e Captação de Imagem

6.1. É proibido filmar, fotografar ou gravar som durante o espetáculo sem autorização prévia escrita da promotora.

6.2. Telemóveis devem permanecer desligados ou em modo silencioso. O uso de ecrãs luminosos durante a atuação é proibido por incomodar artistas e público.

6.3. É proibido fumar (incluindo cigarros eletrónicos) dentro do recinto.

7. Dados Pessoais (RGPD)

7.1. Os dados recolhidos na compra destinam-se exclusivamente ao processamento da encomenda, emissão de fatura e comunicação de informações essenciais sobre o evento (ex: alterações de horário).

7.2. A entidade responsável pelo tratamento dos dados é a Fábrica da Igreja Paroquial de Nossa Senhora da Fé de Monte Abraão

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