PUBLIC LAW SUMMIT 2026

TERMOS E CONDIÇÕES DE INSCRIÇÃO E PARTICIPAÇÃO

O presente documento estabelece os Termos e Condições que regulam a inscrição, a participação e o acesso ao Public Law Summit 2026, organizado pela Law Academy. Ao submeter a sua inscrição, o participante declara ter tomado conhecimento e aceitado a totalidade das cláusulas aqui dispostas.

CLÁUSULA 1ª

(ENQUADRAMENTO E OBJETO)

1. O Public Law Summit 2026 é um congresso de debate e análise sobre o Direito Público em Portugal, focado nas profundas transformações legislativas e institucionais em áreas como a contratação pública, o urbanismo, a função pública, o contencioso administrativo e a política ambiental europeia.

2. O evento é organizado pela Law Academy, doravante designada apenas por Organização.

3. O congresso realizar-se-á no dia 23 de outubro de 2026, nas instalações do Super Bock Arena, na cidade do Porto.

CLÁUSULA 2ª

(MODALIDADES DE INSCRIÇÃO E ACESSO)

1. A inscrição no evento confere ao participante o direito de acesso às sessões temáticas integradas no programa oficial do congresso.

2. Estão incluídos no valor de qualquer modalidade de bilhete os consumos associados aos momentos de coffee break e ao almoço oficial do evento, a decorrer nos espaços e horários designados pela Organização.

3. A inscrição é estritamente pessoal e intransmissível após o início da credenciação no local do evento, salvo autorização expressa e por escrito da Organização.

CLÁUSULA 3ª

(CONDIÇÕES ESPECIAIS PARA ESTUDANTES)

1. A Organização poderá disponibilizar bilhetes com tarifa reduzida de "Estudante", nomeadamente em fases promocionais como Early Bird.

2. O bilhete de modalidade "Estudante" está estritamente indexado à condição académica do comprador, sendo obrigatória a apresentação de um comprovativo válido de estatuto de estudante (cartão de estudante atualizado ou certificado de matrícula emitido por instituição de ensino superior) no ato de credenciação à entrada do Super Bock Arena.

3. A não apresentação do documento comprovativo referido no número anterior inviabiliza o acesso ao evento sob essa modalidade, reservando-se a Organização o direito de exigir o pagamento do diferencial para o valor do bilhete normal em vigor no dia do evento, ou de recusar a entrada sem direito a qualquer reembolso.

CLÁUSULA 4ª

(POLÍTICA DE PAGAMENTOS, CANCELAMENTOS E REEMBOLSOS)

1. A inscrição só é considerada válida e confirmada após a receção integral do respetivo pagamento pelos meios disponibilizados na plataforma oficial.

2. Os cancelamentos de inscrições por iniciativa do participante ficam sujeitos às seguintes regras de reembolso: Cancelamentos comunicados até 30 dias antes do evento (inclusive): reembolso de 100% do valor pago, deduzido de eventuais taxas operacionais de processamento. Cancelamentos comunicados entre 29 e 15 dias antes do evento: reembolso de 50% do valor pago. Cancelamentos comunicados com menos de 15 dias de antecedência face à data do evento ou o não comparecimento (no-show): não conferem direito a qualquer reembolso ou compensação.

CLÁUSULA 5ª

(ALTERAÇÕES AO PROGRAMA)

1. A Organização compromete-se a empenhar todos os esforços para cumprir integralmente o programa científico e painel de oradores divulgados.

2. Contudo, por motivos de força maior, imprevistos logísticos ou indisponibilidade de força maior dos stakeholders do congresso, a Organização reserva-se o direito de alterar os horários, a ordem das sessões ou substituir oradores por profissionais de idêntico mérito e relevância, sem que tal confira ao participante o direito à devolução de valores ou indemnização.

CLÁUSULA 6ª

(DIREITOS DE IMAGEM E PROTEÇÃO DE DADOS)

1. Ao participar no Public Law Summit 2026, o participante toma conhecimento de que o evento poderá ser objeto de captação de imagens e som (fotografia, vídeo e transmissões em direto) para efeitos de arquivo histórico, divulgação jornalística e promoção de futuras edições por parte da Law Academy.

2. Os dados de caráter pessoal recolhidos no formulário de inscrição serão tratados em estrita conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) e com a legislação nacional vigente, destinando-se exclusivamente à gestão administrativa do evento, emissão de faturas, credenciação, envio de certificados de presença e comunicações institucionais da Law Academy.

CLÁUSULA 7ª

(CÓDIGO DE CONDUTA E RESPONSABILIDADE)

1. Todos os participantes deverão adotar um comportamento cívico, urbano e de respeito mútuo para com os oradores, demais público e pessoal de organização.

2. A Organização não se responsabiliza por perdas, danos ou furtos de objetos pessoais ocorridos no interior do recinto durante o decurso do congresso.

CLÁUSULA 8ª

(DISPOSIÇÕES FINAIS E RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS)

´1. Para a resolução de qualquer litígio emergente da interpretação ou execução dos presentes Termos e Condições, será competente o Foro da Comarca do Porto, com expressa renúncia a qualquer outro.

Contacto da Organização: Law Academy

Departamento de Eventos pls@lawacademy.eu

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