Termos e Condições de Bilhética

1. Objeto e âmbito

Os presentes Termos e Condições regulam a aquisição e utilização de bilhetes para jogos, competições, eventos e outras iniciativas promovidas ou organizadas pela Federação de Andebol de Portugal, cuja bilhética seja disponibilizada através da plataforma 3cket.A aquisição de um bilhete pressupõe a leitura e aceitação dos presentes Termos e Condições, bem como dos Termos e Condições e da Política de Privacidade da plataforma 3cket aplicáveis ao processo de aquisição e disponibilização do bilhete.As condições específicas de cada evento, designadamente data, horário, local, categorias de bilhete e respetivos preços, são as apresentadas na respetiva página de venda.

2. Aquisição de bilhetes

Os bilhetes são disponibilizados através da plataforma 3cket, de acordo com as condições e meios de pagamento disponibilizados pela mesma.O comprador é responsável pela veracidade e correção dos dados fornecidos durante o processo de aquisição.A aquisição do bilhete apenas se considera concluída após confirmação do respetivo pagamento e disponibilização do bilhete pela plataforma.Os bilhetes poderão estar sujeitos a custos de operação cobrados diretamente pela 3cket, nos termos definidos pela plataforma.

3. Preços e categorias de bilhete

Os preços dos bilhetes são apresentados na página de venda de cada evento e incluem os impostos legalmente aplicáveis, sem prejuízo de eventuais custos de operação cobrados pela plataforma de bilhética.A Federação de Andebol de Portugal poderá disponibilizar diferentes categorias de bilhete, packs, campanhas promocionais, descontos ou tarifas especiais.Sempre que a aquisição de determinado tipo de bilhete esteja dependente do cumprimento de condições específicas, poderá ser solicitada, no acesso ao recinto, documentação que comprove o respetivo direito.A não apresentação dessa documentação poderá determinar a recusa de acesso ao recinto com esse título de ingresso.

4. Utilização e validade do bilhete

O bilhete é válido exclusivamente para o evento, data, horário, local, setor e/ou lugar nele indicados, quando aplicável.Cada bilhete permite uma única entrada no recinto, salvo indicação expressa em contrário por parte da organização.O titular deverá conservar o bilhete durante todo o evento e apresentá-lo sempre que solicitado pela organização, pelos responsáveis pelo recinto ou pelas autoridades competentes.A Federação de Andebol de Portugal reserva-se o direito de recusar o acesso quando seja apresentado um bilhete inválido, falsificado, duplicado, alterado, obtido fraudulentamente ou já utilizado.Quando aplicável, poderá ser solicitada a apresentação de documento de identificação para confirmação da titularidade do bilhete.

5. Trocas, devoluções e reembolsos

Após a conclusão da compra, não são admitidas trocas ou devoluções por motivos imputáveis ao comprador, salvo nos casos expressamente autorizados pela Federação de Andebol de Portugal ou legalmente previstos.A aquisição de bilhetes para eventos com data ou período de realização específicos não beneficia, nos termos legalmente aplicáveis, do direito de livre resolução previsto para determinados contratos celebrados à distância.Em caso de cancelamento definitivo do evento, a Federação de Andebol de Portugal comunicará as condições e os procedimentos aplicáveis ao eventual reembolso do valor do bilhete.Em caso de adiamento, alteração de horário, alteração de local ou outra modificação relevante do evento, serão comunicadas aos titulares dos bilhetes as condições aplicáveis, incluindo, quando aplicável, a manutenção da validade dos bilhetes inicialmente adquiridos e/ou a possibilidade de solicitar reembolso.Os pedidos de reembolso autorizados pela Federação de Andebol de Portugal serão processados através da 3cket, de acordo com os procedimentos e prazos definidos pela plataforma.Os custos de operação cobrados pela 3cket encontram-se sujeitos às condições de reembolso estabelecidas pela própria plataforma.

6. Alterações ao eventoPor motivos de natureza desportiva, organizativa, técnica, de segurança, força maior ou outros devidamente justificados, poderão ocorrer alterações à data, horário, local, programa ou demais características do evento.Sempre que tais alterações sejam relevantes para os titulares dos bilhetes, a Federação de Andebol de Portugal procurará comunicá-las através dos seus canais oficiais e/ou dos contactos disponibilizados no processo de aquisição.

7. Acesso e permanência no recinto

O acesso e permanência no recinto encontram-se sujeitos ao cumprimento da legislação aplicável, das normas de segurança, dos regulamentos do recinto e das indicações transmitidas pela Federação de Andebol de Portugal, pela organização, pelas forças de segurança e pelos responsáveis do recinto.Poderá ser recusado o acesso ou determinada a saída do recinto a qualquer pessoa cujo comportamento coloque em risco a segurança de pessoas ou bens, perturbe o normal funcionamento do evento ou viole as normas legais ou regulamentares aplicáveis.A recusa de acesso ou expulsão do recinto decorrente do incumprimento destas regras não confere, salvo disposição legal em contrário, direito ao reembolso do bilhete.

8. Captação e utilização de imagem e som

Os eventos promovidos ou organizados pela Federação de Andebol de Portugal poderão ser objeto de cobertura fotográfica, audiovisual, televisiva e/ou sonora.Ao adquirir um bilhete, o comprador é informado de que durante o evento poderão ser captadas fotografias, imagens de vídeo e som nas zonas destinadas ao público, incluindo bancadas, acessos e outras áreas do recinto.Estas captações poderão ser realizadas pela Federação de Andebol de Portugal, pelos seus prestadores de serviços, entidades responsáveis pela produção e transmissão audiovisual, órgãos de comunicação social devidamente acreditados eoutras entidades autorizadas.As imagens e gravações poderão ser utilizadas, nos termos legalmente aplicáveis, para efeitos de transmissão e cobertura do evento, informação, arquivo, comunicação institucional e promoção das competições, eventos e atividades da Federação de Andebol de Portugal, nomeadamente em televisão, websites, redes sociais, plataformas digitais e outros suportes de comunicação.A captação incidirá predominantemente sobre imagens gerais e de ambiente do evento, podendo os espectadores ser identificáveis nas mesmas.A aquisição do bilhete e a presença no recinto não constituem, por si só, uma autorização genérica e ilimitada para a utilização individualizada ou destacada da imagem de um espectador para quaisquer finalidades. Sempre que, nos termos da legislação aplicável, determinada captação ou utilização individualizada da imagem dependa de consentimento específico, este será solicitado separadamente.O tratamento de dados pessoais associado à captação e utilização de imagem e som será realizado nos termos da legislação aplicável em matéria de proteção de dados pessoais e direito à imagem e da Política de Privacidade da Federação de Andebol de Portugal.9. MenoresA participação de menores nos eventos está sujeita às condições de acesso aplicáveis ao respetivo evento e à legislação em vigor.Quando existam bilhetes destinados especificamente a menores, poderá ser solicitado documento comprovativo da idade no momento de acesso ao recinto.A utilização individualizada ou destacada da imagem de menores será objeto das salvaguardas adicionais legalmente aplicáveis e, quando necessário, de autorização específica do respetivo representante legal.

10. Revenda e utilização comercial dos bilhetes

É proibida a reprodução, alteração, falsificação ou comercialização não autorizada dos bilhetes.Os bilhetes não poderão ser utilizados para fins publicitários, promocionais, comerciais, passatempos, concursos, ofertas ou ações semelhantes sem autorização prévia da Federação de Andebol de Portugal.A revenda de bilhetes apenas poderá ocorrer através de mecanismos expressamente autorizados pela Federação de Andebol de Portugal e/ou pela plataforma oficial de bilhética, quando disponíveis.A Federação de Andebol de Portugal poderá cancelar bilhetes cuja aquisição ou utilização viole as presentes condições, sem prejuízo dos direitos legalmente aplicáveis.

11. Dados pessoais

Os dados pessoais recolhidos no âmbito da aquisição e utilização dos bilhetes serão tratados de acordo com a legislação aplicável em matéria de proteção de dados pessoais e com as respetivas Políticas de Privacidade da Federação de Andebol de Portugal e da 3cket.Os dados necessários à gestão da bilhética e do evento poderão ser utilizados para efeitos de processamento da compra, disponibilização e validação dos bilhetes, gestão de acessos, apoio ao participante, segurança e comunicações diretamente relacionadas com o evento.O envio de comunicações de marketing será efetuado de acordo com a legislação aplicável e, quando necessário, mediante o consentimento do respetivo titular.

12. Responsabilidade

A Federação de Andebol de Portugal não se responsabiliza pela perda, furto, utilização indevida ou partilha não autorizada dos bilhetes por parte do respetivo titular.A Federação de Andebol de Portugal não será responsável por situações decorrentes do incumprimento das presentes condições pelo titular do bilhete, sem prejuízo das responsabilidades que não possam ser legalmente excluídas ou limitadas.

13. Resolução de litígios

Em caso de litígio de consumo, o consumidor poderá recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo competente, nos termos da legislação em vigor.A informação relativa às entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo aplicáveis encontra-se disponível através dos canais oficiais legalmente previstos.

14. Legislação aplicável

Os presentes Termos e Condições são regulados pela legislação portuguesa, sem prejuízo das normas imperativas de proteção do consumidor que sejam aplicáveis.

15. Alterações aos Termos e Condições

A Federação de Andebol de Portugal reserva-se o direito de atualizar ou alterar os presentes Termos e Condições.À aquisição de cada bilhete será aplicável a versão dos Termos e Condições em vigor no momento da respetiva compra, sem prejuízo de alterações que resultem de imposições legais ou regulamentares.